Author: C031212
Last saved by: Luiz Souza Duarte Santana
Company: TST
Keywords: 30820/2020

fls.

PROCESSO Nº TST-ROT-101675-61.2017.5.01.0000

PROCESSO Nº TST-ROT-101675-61.2017.5.01.0000

A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMMAR/tas

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A pretensão rescisória volta-se contra acórdão prolatado em sede de ação coletiva, por meio do qual foi reconhecida a invalidade de norma coletiva que previa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas de oito horas, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária a todos os substituídos processuais. 2. Tratando-se de matéria de índole constitucional, não incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, razão pela qual eventual alteração superveniente do entendimento jurisprudencial até então adotado no âmbito do TST não constitui impedimento para a incidência de corte rescisório, quando efetivamente verificada a ocorrência de violação frontal aos dispositivos da Constituição Federal. 3. No caso, o acórdão rescindendo registra a premissa fática acerca da existência de norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. 4. A hipótese atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, sem modulação de efeitos, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Com efeito, a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva, destacado que a própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme disciplina seu art. 71, § 3º, nas hipóteses específicas ali descritas. 6. Ademais, ainda que o caso concreto não comporte aplicação da Lei nº 13.467/2017, por tratar de fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, note-se que o legislador infraconstitucional, ao editar a Reforma Trabalhista, ratificou a tese de disponibilidade relativa do direito ao intervalo intrajornada, dessa vez de forma expressa, ao fixar a prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas (arts. 611-A e 611-B da CLT). 7. Logo, não se tratando de direito de indisponibilidade absoluta, impõe-se o reconhecimento da validade da norma coletiva, à luz da garantia constitucional do art. 7º, XXVI, da CF. 8. Ante o exposto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao reputar inválida norma coletiva que previu fixação de jornadas de trabalho com intervalo de trinta minutos, incorreu em violação literal do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar a ação rescisória procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ROT-101675-61.2017.5.01.0000, em que é Recorrente INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE E ITATIAIA.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende e Itatiaia, sob a égide do CPC/1973 com o fito de desconstituir acórdão de TRT proferido no bojo dos autos RTOrd 472-2009-343-01-00-6, no tocante à redução do intervalo intrajornada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou improcedente a ação.
Inconformada, a autora interpõe recurso ordinário.
Contrarrazoado.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF
A pretensão rescisória volta-se contra acórdão prolatado em sede de ação coletiva, por meio do qual foi reconhecida a invalidade de norma coletiva que previa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas de oito horas, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária a todos os substituídos processuais.
A decisão rescindenda, quanto ao tema, trouxe os seguintes fundamentos:

"Da Condenação em Horas Extras
A Ré alega que a R. Sentença não se ateve aos elementos jurídicos, ao condenar a ora Recorrente ao pagamento de uma hora extra, sem compensação, embora os substituídos tivessem usufruído de 30 minutos de intervalo para refeição, além de não haver condenado o Sindicato Autor de forma solidária.
Expõe que a redução do intervalo para refeição foi assentada mediante os Acordos Coletivos de Trabalho, trazidos às fls. 96/141. Acrescenta que, desde os idos de 2003, o Recorrido teve ciência e aprovou a redução do intervalo intrajornada, e, que, em razão disso, a jornada de trabalho não era de 44 horas semanais. Aduz que o turno ‘b’ perfazia a jornada de 43 horas e 15 minutos, e que o turno ‘c’ executava a jornada de 37 horas e 30 minutos, além de ambos gozarem folgas no terceiro turno aos sábados e domingos. Alega que houve uma compensação em troca da redução do intervalo para refeição.
Noticia que o Acordo, que gerou o aditivo de 2004, dispõe que a jornada de 30 horas e 15 minutos tem validade por 2 anos, e que, em 2005, foi ratificado o teor do acordo.
Aduz que, quando da Edição da OJ nº 307 e 342, do C. TST, os acordos já estavam em vigência, pelo que não merecem aplicação, devendo ser respeitada a redação primitiva da Súmula nº 277, do C. TST, sobre a vigência dos Instrumentos Normativos, que se encontram, ainda, de acordo com o estabelecido pela Portaria nº 42/2007, do MTE, artigo 1º.
Argumenta que não podem ser invalidados os acordos assinados e aprovados em Assembléia, e que o Sindicato Recorrido não pode alegar a nulidade do ato, diante do disposto no artigo 794 e 796 Consolidado. Aduz que o i. Juiz primeiro não deu tratamento igual às partes, conforme disposto no artigo 125, I, da Lei adjetiva civil.
A R. Sentença primeira condenou a Ré ao pagamento de uma hora extraordinária, por dia efetivo de trabalho dos substituídos que trabalhavam em turnos ininterruptos de revezamento no período de 01/05/2004 a 31/07/2008, acrescida de 50%, pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, além de reflexos.
Na fundamentação do v. Decisum, constou, verbis (fls. 154): "Ao contrário do asseverado pela Ré, os acordos coletivos juntados aos autos não previam a redução do intervalo intrajornada, mas tão somente a implementação dos turnos ininterruptos de revezamento de oito horas. Não obstante, mesmo que assim não fosse, certo é que o C. TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 342, da SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF;1988), infenso à negociação coletiva".
Não assiste razão à Ré.
Conforme supra já colocado, a Recorrente alega que o Acordo, que gerou o aditivo de 2004, dispõe que a jornada de 30 horas e 15 minutos tem validade por 2 anos e que, em 2005, foi ratificado o teor do acordo.
De fato, há termo aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência estabelecida a partir de 13/07/05 (cláusula 6ª, às fls. 133/134), contudo, sem período firmado para sua vigência. Na cláusula 2ª, consta que ‘O presente Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Jornada de Trabalho tem por objeto estabelecer o intervalo de repouso e alimentação no Setor Operacional, de 30 minutos, respeitando os horários conforme anexo "I". Já a cláusula 4ª estabelece que: "Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Acordo Coletivo Jornada de Trabalho para os demais funcionários da CINBAL, que não foram abrangidos por este Termo Aditivo’.
Entretanto, conforme colocado pelo MM. Juízo primeiro, não é válida cláusula de instrumento normativo autônomo que vise a suprimir ou reduzir o intervalo para refeição e descanso, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança, conforme estabelece o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, preceito que não pode ser desrespeitado pela via do Acordo autônomo entre as partes, segundo reza o Princípio da Hierarquia das Leis.
A Recorrente ainda alega que, quando da Edição das OJ nº 307 e 342, do C. TST, os acordos já estavam em vigência, não devendo ser aplicados, diante do Princípio da hierarquia e da irretroatividade das leis.
Mister destacar que as Orientações Jurisprudenciais editadas pela Corte Superior Trabalhista não se tratam de Leis, pois consubstanciam o entendimento iterativo do TST, com a melhor aplicação da Lei ao caso concreto. A edição de tais entendimentos segue o estabelecido no Regimento Interno daquela E. Corte, de acordo com o disposto em seu artigo 167 e seguintes. Logo, não merece a aplicação do Princípio da Irretroatividade ou da Hierarquia das Leis, por se tratarem as Orientações de jurisprudência consolidada, e, não, de Lei, stricto sensu. Dessa forma, correta a aplicação das OJ nº 307 e 342, do C. TST, ao caso em apreço.
Assim estabelecem as referidas Orientações Jurisprudenciais:
‘OJ-SDI1-307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94 (DJ 11.08.2003)
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

OJ-SDI1-342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) - Res. 159/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
II – omissis’

Postula a Recorrente, ainda, a compensação de valores percebidos, destacando que sua peça de resistência revelou que, no período de junho de 2005 a novembro de 2006, os empregados da recorrente usufruíram de uma hora para refeição, o que não mereceu acolhida em primeiro grau, o mesmo ocorrendo quanto ao pleito de compensação de 30 minutos. Acrescenta que, no acordo assinado em março de 2007, na cláusula 3ª, há o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) aos substituídos.
Pleiteia, ainda, a condenação do valor em dobro das parcelas postuladas, nos termos do artigo 940, do Código Civil, diante dos 30 minutos concedidos aos empregados e o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Não há se falar em compensação de valores.
Primeiramente, quanto à postulação de compensação de 30 minutos, é entendimento majoritário da melhor doutrina e jurisprudência, que a não observância do intervalo intrajornada acarreta o pagamento da integralidade do período destinado a tal período. Este entendimento igualmente encontra-se disposto em Orientação Jurisprudencial, da SDI-I, do C. TST, de nº 355, que segue:

‘OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional’.

Em segundo lugar, apreciando o Acordo Coletivo, celebrado em março de 2007, em que, na cláusula 3ª (fls. 60), há a previsão do pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) aos substituídos, nos seguintes termos:

‘CLÁUSULA 3a: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
A empresa pagará uma compensação financeira aos colaboradores que fazem turno ininterrupto no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em uma única parcela no dia 18.01.07.’

Entretanto, não cuidou a Ré em comprovar o pagamento aos substituídos, ônus que lhe competia, ao teor do disposto no artigo 818, Consolidado, bem como do artigo 331, II, do CPC.
Alega, ainda, que o Sindicato Autor, em novo Acordo Coletivo para redução de intervalo, em outubro de 2008, teria recebido a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), como consta da cláusula sexta, (fls. 141), do ACT de 2008, com vigência de dois anos. Argumenta que, por este motivo, o pedido exordial limitou-se até 30/09/2008.
A cláusula em apreço estabelece o seguinte:

‘CLÁUSULA 5a - TAXA NEGOCIAL
A empresa efetuará, ao Sindicato de Empregados, a título de participação nas negociações, o pagamento de uma Taxa Negocial até 09.10.2008, no valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, que será repassada à Entidade Sindical acima nominada, a partir da assinatura deste Aditivo.’

Novamente, a Ré não comprova suas alegações, além de estar o julgamento da presente lide limitado ao período postulado na Exordial.
Dessa forma, diante da inocorrência de reforma do v. Julgado a quo, não há se falar em condenação do Autor ao pagamento do valor em dobro das parcelas postuladas, nos termos do artigo 940, do Código Civil, diante dos 30 minutos concedidos aos empregados.
Nego provimento."

Os recursos posteriormente interpostos resultaram infrutíferos, de modo que transitou em julgado a condenação, nos termos em que deferidos na decisão acima transcrita.
A empresa, então, ajuizou a presente ação rescisória, julgada improcedente, na esteira dos seguintes fundamentos:

"Examinando-se os autos verifica-se que o v. Acórdão (cópia de ID. 9990eab - Pág. 1/13), de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria de Moraes, proferido nos autos do processo originário em sede de exame de Recurso Ordinário, NEGOU PROVIMENTO a ambos os recursos, do autor e do réu, mantendo a r. Sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, da lavra da i. Juíza Alessandra R. Trevisan Lambert (cópia de ID. 8ca1e52 - Pág. 1/7), que EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no tocante aos substituídos demitidos há mais de dois anos do ajuizamento daquela ação, nos termos do artigo 269, IV do CPC de 1973(Dispositivos correspondentes no CPC de 2015: artigo 487, inciso II), e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL e PINHERAL em face de INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA, condenando a ré nas seguintes parcelas:

- uma hora extra por dia efetivo de trabalho dos substituídos que laboravam em turnos ininterruptos de revezamento, no período de 01/05/2004 a 31/07/2008, acrescida de 50%, pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, e seus reflexos em DSR's, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40% (quarenta por cento)

Na presente ação, a autora alega a validade da cláusula de instrumento normativo autônomo, a qual prevê a redução do intervalo intrajornada, repetidamente firmada e consolidada em concessões recíprocas, quais sejam: redução de jornada, ampliação do número de repousos semanais pelas escalas de trabalho e fornecimento gratuito de alimentação em refeitório da empresa, com base no disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Além disso, na presente ação rescisória pretende a desconstituição do acórdão da 8ª Turma deste E. Tribunal Regional da Primeira Região, na forma do inciso "V" do artigo 966 do CPC de 2015 (dispositivos correspondentes no CPC de 1973: artigo 485, V), por violação à disposição contida no artigo 796, alínea "b" da CLT e artigo 276 do CPC de 2015 (Dispositivo correspondente no CPC de 1973: artigo 243), pelo fato de o próprio Sindicato réu pronunciar a nulidade da cláusula normativa por ele assinada.
Os dispositivos legais mencionados estão assim redigido:

CLT
‘Art. 796. A nulidade não será pronunciada:
(...)
b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa.’
 
CPC de 2015
‘Art.276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.’
 
Efetivamente, para que seja considerada a norma violada na sua literalidade, segundo preleciona Sérgio Rizzi, citado por Manoel Teixeira Filho (in Ação Rescisória no Processo do Trabalho - 4ª edição, pág.247), é necessário que: a) haja negação da validade de uma lei, que válida o é; b) reconhecimento da validade de uma lei que não é válida; c) negar vigência a uma lei que ainda se encontra em vigor; d) admitir a vigência de uma lei que ainda não vigora ou que já deixou de viger; e) negar aplicação a uma lei reguladora da espécie; f) aplicar uma lei não reguladora da espécie; g) interpretar de modo tão errôneo a lei, que sob o pretexto de interpretar, a lei é "tratada ainda no seu sentido literal". Resumindo, a violação deve ser direta.
Registre-se, ainda, que para a configuração de violação a direito em tese consubstanciado em disposição de lei é necessário que se dê quanto à sua literalidade, ou seja, que da interpretação que se retira diretamente da leitura do texto da lei ou ao que dessa leitura imediatamente resulte se verifique inadequação no exercício de subsunção realizado pelo julgador.
Examinando o acórdão, resta evidenciado, em verdade, que o Colegiado nada mais fez do que emprestar a interpretação que entendeu adequada, e que se mostra razoável com relação à decisão rescindenda. Neste contexto, não há como entender tenha o acórdão violado os mencionados dispositivos constitucionais e  legais.
O acórdão proferido em razão do exame dos recursos ordinários interpostos pelas partes, autor e réu, negou provimento a ambos os apelos, confirmando a r. Sentença primária, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL e PINHERAL em face de INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA, condenando a ré nas parcelas ali deferidas, conforme o trecho de ID. 9990eab - Pág. 5/9 , entendendo que:
 
(...)
 
No caso dos autos, o v. acórdão rescindendo não se enquadra em nenhuma das hipóteses retratadas e não viola manifestamente nenhuma norma jurídica. Na verdade houve, isto sim, interpretação judicial divergente da tese defendida pelo autor, mormente no que diz respeito à aplicação dos entendimentos das Orientações Jurisprudenciais consolidadas naquela época, mais especificamente as OJs 307 e 342 do C. TST, atualmente convertidas na Súmula 437 do C. TST, por reputar ‘inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada’.
No mesmo sentido o teor da Súmula 437 do C. TST, editada por conversão das Orientações Jurisprudenciais números 307, 342, 354, 380 e 381 da SDI-1. Aquela Súmula pacificou o entendimento da invalidade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, in verbis:
 
‘SÚMULA 437 -INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.’ (destaques e sublinhados nossos)

Convém destacar que a ação rescisória não se presta a nova discussão de questão de interpretação controvertida nos Tribunais à época em que proferida a decisão rescindenda, conforme entendimento da Súmula 83 do C. TST, in verbis:
 
‘SUMULA 83 - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI - II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I-Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex- Súmula nº 83 -alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-II- inserida em 13.03.2002)’
 
Vale registrar que o douto Parquet manifestou-se no mesmo sentido, como verificar no trecho transcrito (ID. 5cf4f08 - Pág. 1/5):
 
(...)
 
Como se viu, por qualquer ângulo que se examine a presente ação, não resta configurada a hipótese de violação manifesta de norma jurídica, principalmente de dispositivos constitucionais e legais.
Neste sentido, julgo IMPROCEDENTE a ação rescisória, na forma da fundamentação."

Inconformada, a parte reitera a impossibilidade de declarar a nulidade em favor daquele que a deu causa, na esteira do art. 796, "b", da CLT, de modo que não poderia a entidade sindical promover ação coletiva para reconhecer a nulidade de cláusula por ela própria pactuada. Invoca, ademais, o teor da OJ 342 da SBDI-1.
Acerca da ocorrência de violação do art. 7º, XXVI, da CF, menciona a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415, no sentido de prestigiar a autonomia da vontade negocial coletiva.
Reitera, ademais, a ocorrência de violação do art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF.
Ao exame.
Tratando-se de matéria de índole constitucional, não incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, razão pela qual eventual alteração superveniente do entendimento jurisprudencial até então adotado no âmbito do TST não constitui impedimento para a incidência de corte rescisório, quando efetivamente verificada a ocorrência de violação frontal aos dispositivos da Constituição Federal.
No caso, o acórdão rescindendo registra a premissa fática acerca da existência de norma coletiva em que prevista a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos.
A hipótese atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, sem modulação de efeitos, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".
Nesse contexto, a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva, destacado que a própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme disciplina seu art. 71, § 3º, nas hipóteses específicas ali descritas.
Ademais, ainda que o caso concreto não comporte aplicação da Lei nº 13.467/2017, por tratar de fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, note-se que o legislador infraconstitucional, ao editar a Reforma Trabalhista, ratificou a tese de disponibilidade relativa do direito ao intervalo intrajornada, dessa vez de forma expressa, ao fixar a prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas (arts. 611-A e 611-B da CLT).
Conclui-se, pois, pelo reconhecimento da validade da norma coletiva, à luz da garantia constitucional do art. 7º, XXVI, da CF.
Nesse sentido, precedentes de seis das oito Turmas desta Corte:

"(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, avulta a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. 3. Nesse contexto, a decisão regional que considerou inválida a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos mediante pactuação coletiva contrariou a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral. Nesse sentido, com ressalva de entendimento pessoal, é o entendimento desta Primeira Turma. 4. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20234-58.2019.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. (...) 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional revelam que houve inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9. A jurisprudência dessa Corte Superior assentou-se no sentido de que, em se tratando o intervalo intrajornada de direito relacionado à medicina e segurança do trabalho, resguardado pelo art. 7º, XXII, da Carta Magna, fugiria à esfera negocial dos sindicatos a redução ou supressão do interregno mínimo garantido no art. 71 da CLT. Para o entendimento uniformizado do TST, somente quando presente o ato autorizador do Ministério do Trabalho, nos termos do § 3º do mesmo artigo , seria possível a diminuição do interregno intraturnos mínimo. Isso porque, apesar de o art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagrar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não contém determinação no sentido de autorizar a negociação coletiva de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Nesse sentido, o disposto na Súmula nº 437, II, do TST. 10. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que não houve a autorização específica do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos. 11. Muito embora o fundamento da Corte regional para refutar o permissivo negocial para a redução intervalar tenha residido em exigência afeta à saúde e segurança do trabalho, qual seja, a exigência de autorização da autoridade competente em saúde e segurança prevista no art. 71, § 3º, da CLT, o que, a meu ver, atrairia a questão para a esfera de indisponibilidade absoluta, considerando que as reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo enfrentadas pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento vinculante da Corte Constitucional, com a ressalva do meu entendimento pessoal. 12. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias em razão da fruição do intervalo intrajornada de 30 minutos previsto em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2449-55.2014.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal citada aplica-se aos períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula do instrumento coletivo refere-se à redução do intervalo intrajornada, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. Registre-se, outrossim, que não se há falar em aplicação da Súmula 437, II, do TST, a qual se encontra superada pelo entendimento do STF, em razão do caráter vinculante do julgamento do Tema 1.046. 5. Assim, o Regional, ao reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, decidiu em consonância com o precedente de repercussão geral do STF, de modo que não se vislumbra, à luz dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, a transcendência do apelo, valendo registrar que o valor atribuído à causa (R$ 12.820,92) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Recurso de revista desprovido " (RR-11062-68.2019.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/10/2023).

"(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que é inválida a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada ao fundamento de que, no período anterior à Lei nº 13.467/2017, a redução da pausa para alimentação e repouso somente era possível por autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, condição não demonstrada nos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que " é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva " (Súmula nº 437, II, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, não há norma constitucional que defina seu período mínimo. Deve ser ressaltado que o caso é de redução do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para 30 (trinta) minutos e não supressão total da pausa para refeição e descanso. Considerando a razoabilidade da limitação, parâmetro adotado inclusive pelo legislador no art. 611-A, III, da CLT, resta assegurado o direito à proteção constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). Desse modo, não se tratando o período mínimo do intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que previu a sua redução para 30 (trinta) minutos, mesmo que a relação de trabalho tenha se findado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 , conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001091-60.2016.5.02.0263, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023).

"(...)  II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). 2 . Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". (destaquei). 3 . Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 4 . A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 5 . No caso, há registro de que a parte autora usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. 6 . Some-se a tal entendimento, da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada, a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo "Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e pela "Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho." 7 . Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. 8. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-1001876-06.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022).

Ante o exposto, infere-se que o Tribunal Regional, ao reputar inválida a norma coletiva que previu a fixação de jornadas de trabalho com intervalo de trinta minutos, incorreu em violação literal do art. 7º, XXVI, da CF.
Em arremate, ainda que equacionada a matéria do juízo rescindente, haja vista o acolhimento do primeiro fundamento para a desconstituição, a título de "obter dictum", entendo necessário tecer algumas reflexões a respeito da arguição de nulidade de cláusula coletiva pelo próprio sindicato que a firmou.
A questão problematizada atrai a temática da boa-fé objetiva à luz do princípio do "venire contra factum proprium", consistente na vedação a comportamentos contraditórios, cuja aplicação se verifica tanto no âmbito do direito material (na celebração de negócios jurídicos), como em sede processual, na atuação dos sujeitos do processo perante o Juízo.
Na lição de Nelson Nery Junior (Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022): 

A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerado. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando o outro contratante. (...) 
O duplo fundamento da proibição de v.c.f.p. – boa-fé e confiança – é reconhecido como doutrina predominante. O preceito que proíbe o comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé e também da proteção da confiança legítima (...). Essa confiança legítima e a boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual, como se dessume do exame dos exemplos trazidos pela doutrina nacional e estrangeira a respeito da aplicação da proibição de v.c.f.p. (....). Por isso é que se pode afirmar que o venire, o comportamento contraditório em si mesmo não é proibido; o que se coíbe é o comportamento contraditório desleal, que viola a confiança criada na outra parte (...) 

Emerge no caso concreto o protagonismo da entidade sindical signatária do acordo coletivo de trabalho, no sentido de pactuar cláusula prevendo a redução do intervalo intrajornada, para, em momento posterior, ela própria ingressar em Juízo com o objetivo de desconstituir a norma jurídica livremente negociada, invocando estar eivada de nulidade.
Da petição inicial da ação coletiva subjacente, sobressai a narrativa de que o sindicato pactuou acordos coletivos de trabalho, reiteradas vezes, com o objetivo de adotar, no âmbito da empresa autora, pausas de apenas trinta minutos para repouso e alimentação.
Os ajustes coletivos perduraram de maio de 2004 a agosto de 2008, quando, então, novo ACT passou a prever que as pausas deveriam durar uma hora ao menos.
Então, em maio de 2009, o sindicato ingressou em Juízo pretendendo a condenação da empresa ao pagamento integral dos intervalos reduzidos, mediante tese de que as respectivas normas seriam nulas de pleno direito.
Eis o paradoxo que desafia a legitimação do ente sindical, pois, de um lado, reputou lícita e negociável a redução do intervalo intrajornada e; de outro, buscou em Juízo a nulidade da cláusula outrora lícita (agora nociva à saúde, higiene e segurança do trabalho), no intuito de obter o pagamento do período. Na esteira do entendimento do sindicato, o valor negociado teria sido a saúde dos empregados por ele representados?
A "vexata quaestio" que se coloca na autonomia negocial coletiva é a proteção da confiança em sentido amplo, dos atores envolvidos e do sistema jurídico.
Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes em seu voto no julgamento do tema 1.046, "Entender que dispositivos assim negociados são inválidos parece levar à conclusão de que sindicatos não foram verdadeiramente leais aos seus objetivos constitucionais. Ajustes acordados com aval sindical são revestidos de boa-fé. Sua invalidade deve ser a exceção, não a regra. Aí se insere o princípio da lealdade e transparência nas negociações coletivas, fundado na premissa de que o resultado da negociação não será o estabelecimento de meras cláusulas contratuais, mas de normas jurídicas".
É imperioso compreender a valorização trazida pela Constituição Federal de 1988 ao papel e atuação dos sindicatos na representação das forças econômicas e profissionais no direito coletivo, com reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho como fonte de direito autônomo e garantia fundamental dos trabalhadores.
A chancela conferida pelo Poder Constituinte à atuação das entidades sindicais revela seu papel de relevo na representação qualificada das categorias, como ferramenta de defesa de seus direitos e melhoria das condições de trabalho. Por certo, para além da retórica, imperiosa a assunção de responsabilidades pelos entes coletivos.
Feitas tais considerações, como visto, já constatada afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se a desconstituição do julgado.
Por consequência, dou provimento ao recurso ordinário para julgar a ação rescisória procedente, com base no art. 485, V, do CPC/1973.

Em juízo rescisório, reexaminando os elementos de prova da ação subjacente, verifica-se efetivamente a existência de norma coletiva com previsão de intervalos de trinta minutos, mas cuja vigência não abrange todo o período discutido na ação subjacente.
Com efeito, a petição inicial daquela demanda trouxe pedido de condenação limitado ao período de 1.5.2004 a 30.8.2008 (fl. 64).
A redução do intervalo intrajornada encontrava previsão nos ACT’s anteriores a 30.4.2004 (p.ex. ACT 2003/2004, Anexo I, fl. 105) e posteriores a 1.9.2008 (ACT 2008/2009, fl. Cl. 2ª, fl. 113), mas não no período postulado na ação subjacente.
Por outro lado, foi firmado Termo Aditivo ao ACT 2004/2005, com vigência a partir de 13.7.2005 e expressa designação do intervalo de 30 minutos, para o Setor Operacional (cl. 2ª, fl. 134).
Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada na ação subjacente, para limitar temporalmente a condenação do pagamento dos intervalos intrajornada apenas aos períodos não abrangidos pelas normas coletivas anexadas aos autos daquela ação, e que contenham expressa fixação de intervalo de 30 minutos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Considerando a inversão da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória, com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal do art. 7º, XXVI, da CF, e desconstituir em parte o acórdão proferido pelo TRT nos autos 472-2009-343-01-00-6.
Em juízo rescisório, limitar temporalmente a condenação do pagamento dos intervalos intrajornada apenas aos períodos não abrangidos pelas normas coletivas anexadas aos autos daquela ação, e que contenham expressa fixação de intervalo de 30 minutos. Custas e honorários, naquela ação, inalterados, porquanto mantida a procedência parcial da ação.
Custas invertidas, nesta ação, em 2% sobre o valor da causa.
Honorários advocatícios nesta ação, pelo réu, nos termos da fundamentação.
Restitua-se ao autor o depósito prévio.
Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 22/02/2024 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.